quarta-feira, 21 de março de 2012

Ex-prefeito de São Miguel é condenado pelo TCE a ressarcir R$ 51.679,20

O ex-prefeito de São Miguel, Dario Vieira, foi condenado a ressarcir R$ 51.679,20 ao erário público, além de multa de R$ 600,00.


A decisão, publicada no diário eletrônico do TCE no dia 16/março, teve como fundamentação a irregularidade quanto à aquisição de medicamentos e material de expediente, vez que estão desacompanhadas de documentos públicos considerados imprescindíveis à comprovação de sua destinação pública.

Ademais, a multa aplicada ao ex-prefeito no valor de R$ 600,00 ocorreu em face da ausência de instrumento contratual e a confecção de recibos consignando somente o valor líquido.
Os conselheiros ainda decidiram por enviar representação ao Ministério Publico Estadual em virtude da possível existência de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput, e 11, caput e inciso VI, da Lei n° 8.429/92.

Nota do blog: de todas as condenações ao ex-prefeito (no total já são três), essa parece ser a mais irreversível de todas, vez que além de ter ameaçada a sua candidatura em decorrência das decisões do TCE (dessa e das outras), poderá enfrentar uma possível ação de improbidade administrativa, a cargo do MP, que também tem como objeto a suspensão dos direitos políticos.
Fonte: blog do Jean Carlos

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