A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o Programa Minha Casa, Minha Vida oferta pública modalidade 50 mil habitantes tem novos prazos. Agora a data para a assinatura de contrato junto aos beneficiários foi ampliada para 22 de março.
Com a vigência da nova Portaria existe a possibilidade de solicitação de novos prazos para a conclusão das unidades habitacionais já iniciadas e que não foram concluídas em tempo hábil.
A CNM explica que a prorrogação do prazo poderá ser concedida uma única vez para a instituição ou agente financeiro mediante a apresentação de um novo cronograma para a conclusão e entrega das unidades habitacionais. O presidente Paulo Ziulkoski destaca que a Portaria reitera a responsabilidade do Município pela manutenção e guarda das unidades habitacionais concluídas. “Os prefeitos precisam verificar o andamento da contratação de unidades habitacionais, situação das obras não concluídas e concluídas e atraso na entrega dos relatórios do Programa sub cinquenta mil no ano de 2012”, recomenda.
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