Do blog Política Pauferrense:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, por intermédio de seu Representante legal em exercício
na Promotoria de Justiça de São Miguel/RN, Promotor Frederico Augusto
Pires Zelaya, resolveu investigar os atos administrativos do atual
Prefeito de São Miguel, Dario Vieira de Almeida (PP).
Em virtude disso, de acordo com
informações disponíveis para consulta no site do Departamento Estadual
de Imprensa (DEI-RN), o promotor resolveu instaurar Inquérito Civil
Público com o objetivo de "apurar a existência de contratações
irregulares, sem concurso público, no âmbito da Prefeitura Municipal,
visando à adoção das medidas legais cabíveis, conforme seja o caso".
Ainda segundo as informações, o
Prefeito, Dario Vieira, terá um prazo de 15 (quinze) dias para: Enviar à
Promotoria Pública o organograma de todos os cargos, funções e empregos
públicos do Município de São Miguel/RN; Relação de todos os servidores
públicos municipais, especificando, além da unidade de lotação a que
pertencem, se é concursado ou não, quais são os vencimentos, o cargo que
ocupa e onde está exercendo suas atividades; Relação das pessoas, não
concursadas, contratadas pela Prefeitura, em caráter temporário e
emergencial, especificando o cargo que ocupada, unidade de lotação, onde
exerce suas atividades e salário que percebe; Cópia da Lei Municipal
que dispõe sobre a contratação temporária pelo Poder Público e Cópia da
Lei Orgânica do Município.
Como se vê, os gestores que não ficarem
atentos aos requisitos da lei para a contratação de funcionários
públicos poderão sofrer com sérios problemas judiciais. Inclusive,
podendo chegar até ao ajuizamento de uma Acão Civil Pública por
improbidade administrativa, caso existam comprovações para as, supostas,
irregularidades.
Digo mais, seria muito bom se todos os
Defensores do Patrimônio Público de todas as comarcas seguissem o
exemplo do Promotor de São Miguel, Frederico Augusto Pires Zelaya.
Se assim fosse, casos semelhantes não aconteceriam com tanta frequência em alguns municípios da região.
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