A presidente Dilma Rousseff vetou nesta quinta-feira (25/07),
integralmente, o Projeto de Lei Complementar 200, que acabava com a
multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. A proposta,
se fosse sancionada, retiraria R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União. O
texto previa o fim da cobrança da contribuição a partir de 1.º de junho
deste ano.
"A extinção da cobrança da contribuição social geraria um impacto superior a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) por ano nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contudo a proposta não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal", argumenta Dilma na mensagem enviada ao Congresso com as razões do veto.
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