O Governo do Estado não está cumprindo os dispositivos legais que
determinam a aplicação de, no mínimo, 25% das receitas resultantes de
impostos e transferências de impostos para a manutenção e
desenvolvimento do ensino.
A afirmação é do deputado estadual, Fernando
Mineiro (PT), que, na tarde dessa segunda-feira (5), apresentou uma denúncia ao
Ministério Público do RN para que este tome as devidas providências contra a gestão da governadora Rosalba Ciarlini (DEM).
Segundo Mineiro, conforme constatado pelo Tribunal de Contas do Estado
(TCE-RN), na elaboração dos Relatórios Anuais das Contas do Governo,
referentes aos anos de 2011 e 2012, o montante só foi alcançado porque a
gestão estadual incluiu no cálculo as despesas com Previdência Básica
com inativos. O problema é que, conforme apontou o parlamentar do PT, a
legislação define que não podem ser incluídas essas despesas nos gastos
com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Com a denúncia, entregue em mãos ao procurador-geral de Justiça,
Rinaldo Reis, o parlamentar espera que seja reparado os prejuízos
advindos à educação no RN, "inclusive com a reposição de todos os
valores que deveriam ter sido aplicados na educação e foram desviados
para o custeio de outras rubricas". Requer também "que o Ministério
Público faça uso dos mecanismos legais para cessar imediatamente a
irregularidade denunciada e determinar a observância dos percentuais
minimamente fixados pela Constituição Federal, a serem aplicados na
educação".
Após o recebimento da denúncia, o procurador-geral de Justiça,
Rinaldo Reis, afirmou que ainda "não teve tempo de analisar o documento"
e, por isso, seria "precipitado qualquer declaração a respeito". A
denúncia foi encaminhada direto para os assessores do procurador, para
que eles possam analisar a legalidade da denúncia.
Informações do Portal No AR
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