quinta-feira, 8 de agosto de 2013

Deputado Ricardo Motta afirma que cortes do Governo infringiram a LDO

Ao fazer pronunciamento na manhã de hoje na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Ricardo Motta apontou que os cortes feitos pelo Governo infringiram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que proíbe cortes no orçamento destinado a folha de pessoal.

O parlamentar ressaltou que o percentual aplicado deveria ter sido com base na proporcionalidade. Os cortes nas projeções de receitas foram de 10% e tiveram implicações para os poderes Judiciário e Legislativo e para o Ministério Público. O deputado classificou o atual momento vivido pelo estado como grave e de chamamento às responsabilidades.


“O Poder Legislativo não pode concordar com o decreto que estabeleceu corte linear no orçamento dos poderes. Falo em nome da Assembleia acima das minhas posições políticas que não estão sendo colocadas nesta hora. Falo em nome da Casa. Das responsabilidades que tenho. Nossos técnicos examinaram cuidadosamente os efeitos desse corte, mas já é possível afirmar que o percentual aplicado deveria ter sido com base na proporcionalidade. Também se pode informar que a Lei das Diretrizes Orçamentárias, exclui, para fins de empenho as despesas com o pagamento de pessoal”, afirmou.

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