Três Projetos de Emenda Constitucional vão ser votados em 1º turno na terça feira

 

Três Projetos de Emenda Constitucional (PECs) vão ser discutidos e votadas, em primeiro turno, na sessão plenária da Assembleia Legislativa da próxima terça feira (29), sendo dois de autoria do deputado Kelps Lima (Solidariedade) e uma do governo do Estado.

A PEC 01/2013 acrescenta dois parágrafos ao artigo 12 da Constituição do Estado, que passa a ter a seguinte redação. § 2º : “O Poder Executivo somente poderá utilizar em peças publicitárias como marca de governo o brasão de armas e, como slogan, a frase: Governo do Estado do Rio Grande do Norte”. Pelo Projeto, o § 3º fica assim: “Fica vedada a fixação de imagem de Chefe de Poder ou Presidente de Órgão nas repartições públicas”.