A Assembleia Legislativa publicou, nesta sexta-feira, 29, ato no
Diário Oficial do Estado (DOE) limitando a 4,72% o limite de cortes no
seu orçamento. A decisão foi tomada após estudo da equipe financeira que
constatou erros nos cálculos do Governo do Estado que definiram o corte
linear de 10,74%, definido em decreto publicado no dia 26 de julho
deste ano. A redução do percentual representa uma diferença de R$
15.689.444,40 no orçamento anual do Poder Legislativo.
O ato da Mesa Diretora ainda autoriza o presidente a buscar as
medidas necessárias para recuperar o valor cortado do orçamento da
Assembleia Legislativa e da Fundação Djalma Marinho, atingidas pelo
decreto governamental. O Ato 1140/2013 entra em vigor a partir da sua
data de publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros
a 27 de julho de 2013.
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