Ao que tudo indica, o Governo do Estado vai ter que disponibilizar uma cota mínima do orçamento para a segurança pública estadual. Isso porque, nesta terça-feira, a Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno, pela unanimidade dos 21 deputados que participarão da sessão, o Projeto de Emenda Constitucional 06/2013, de autoria do deputado Walter Alves (PMDB) que acrescenta o Artigo 90-A na Constituição do Estado para instituir a aplicação de despesa orçamentária mínima nos órgãos integrantes do sistema de Segurança pública do Estado.
De acordo com o Artigo que será acrescentado, "o Estado aplicará, anualmente, 9,5%, no mínimo, da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do sistema de Segurança Pública do Estado".
Ao defende a proposta, o deputado Walter Alves disse que o objetivo é dar maior efetividade às políticas governamentais de combate e prevenção à violência no Rio Grande do Norte, destinando um percentual mínimo para que haja a devida implementação dos órgãos do Sistema de Segurança Pública.
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