O
presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse nesta terça-feira
(10) que vai negociar um acordo para evitar o veto à regra incluída na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 que torna obrigatória a execução
das emendas parlamentares individuais. A presidente Dilma Rousseff tem
até a noite de Natal (24 de dezembro) para decidir se veta ou não a
regra do orçamento impositivo na LDO.
Henrique Alves lembrou que o orçamento impositivo é uma “bandeira da
Câmara”, já defendida inclusive por outros presidentes da Casa. Ele
explicou que, neste ano, conseguiu viabilizar o apoio de todos os
parlamentares, que concordam que não é mais possível conviver com o
atual modelo para liberação das emendas individuais ao Orçamento. “Há um
profundo constrangimento tanto para o governo quanto para os
parlamentares com essa dependência, que só faz apequenar o Legislativo”.
Ele defende uma solução negociada, que faça o Poder Executivo
compreender que a regra da LDO apenas antecipa o que está previsto na
PEC do Orçamento Impositivo, cuja tramitação acabou atrasada pelo
fatiamento feito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A
proposta, segundo ele, será aprovada em fevereiro, pois já um acordo.
“Não é possível votar agora apenas em razão dos prazos”.
Não há razão, segundo ele, para o veto, que vai apenas gerar
frustração entre os parlamentares. O presidente da Câmara lembrou
inclusive que o texto da PEC foi negociado com os
discutir governo. “Vamouma solução serena, conciliatória, que respeite o direito do
parlamentar às suas emendas ao orçamento”.
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