Governadora tem dez dias para se pronunciar sobre pagamento de duodécimos

A governadora Rosalba Ciarlini tem dez dias se pronunciar sobre o pedido feito, em Mandado de Segurança, pela Procuradoria Geral de Justiça para que o governo repasse integralmente o valor do duodécimo de janeiro. A decisão é o desembargador Glauber Rego, que destacou a necessidade de ouvir a autoridade apontada pelo Ministério Público como coautora do processo, antes de apreciar a liminar da Procuradoria Geral de Justiça.

Na última segunda-feira (17), a PGJ ingressou com pedido de bloqueio das contas do Governo do Estado para garantir o repasse integral do orçamento correspondente a janeiro e que o duodécimo fosse garantido até dezembro. Segundo a Procuradoria, o orçamento mensal dos Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas transferido em janeiro foi de R$ 18.475.833,33, quando deveria ter sido de R$ 20.461.250,00.

Em 2013, o Governo do Estado foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por alguns Poderes, devido o corte linear de 10,74% no repasses do duodécimo, durante o ano. Em dezembro, os ministros do STF julgaram o mérito de ação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e determinaram o pagamento integral do orçamento, incluindo os montantes atrasados. Em 2014, a ação da PGJ é a primeira neste sentido.

Fonte: Tribuna do Norte