O Procurador-Geral de Justiça
Rinaldo Reis Lima ajuizou, no final da tarde desta segunda-feira (17), a
Ação Civil Pública de Responsabilização por Cometimento de Ato de
Improbidade Administrativa, contra a governadora do Estado Rosalba
Ciarlini e o secretário estadual de Planejamento, Francisco Obery
Rodrigues, devido a inobservância da aplicação do mínimo de 25% da
receita resultante de impostos e transferências na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
A ação teve origem em representação formulada pelo deputado estadual
Fernando Mineiro à Procuradoria-Geral de Justiça em agosto do ano
passado na qual denunciava possível prática de ato configurador de
improbidade administrativa, investigado no âmbito do Inquérito Civil nº
003/2013-PGJ.
Segundo o Procurador-Geral de Justiça, “restou cabalmente provado que
os requeridos manipulam dados financeiros para justificar a prestação
de contas dos recursos com a Educação, através da inclusão indevida
(“maquiagem”), nas despesas de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino
(MDE), de gastos com inativos e pensionistas, arrolados em rubrica de
Previdência Básica.”
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