Novas regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais
dos Municípios e demais entes da Federação no exercício desde ano foram
publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Por meio da
portaria 86/2014, ficou definido que a entrega das contas anuais que
será feita pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor
Público Brasileiro (Siconfi).
A publicação também objetiva disciplinar a entrega das contas anuais
referentes ao exercício de 2013 e necessárias à consolidação das contas,
nacional e por esfera de governo, do exercício de 2014. Agora, esse
procedimento será pelo Siconfi, mediante o preenchimento da Declaração
das Contas Anuais (DCA), para os entes que tenham implantado o Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp), e do Quadro de Dados Contábeis
Consolidados (QDCC) para os demais entes.
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