A proposta está em avaliação e é da deputada Sandra Rosado
(PSB-RN). A parlamentar elaborou Projeto de Lei que altera a tão famosa
Lei Maria da Penha. A ideia é deixar claro que é proibida a aplicação
dos chamados “institutos despenalizadores” aos crimes praticados com
violência doméstica e familiar contra a mulher. Em outras palavras, os
“institutos despenalizadores” deixam mais leves as penas contras os
agressores das mulheres. Com o projeto, a deputada quer garantir que
esses institutos não sejam usados pelos juízes e promotores nas ações de
violência contra a mulher.
Atualmente, a Lei Maria da Penha já estabelece que a Lei dos Juizados
não pode ser aplicada aos casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher. Por outro lado, o projeto do novo Código
de Processo Penal, que tramita na Câmara, revoga parte da Lei dos
Juizados e incorpora outras. Isso abriria a possibilidade de uso dos
institutos despenalizadores nos crimes de violência contra a mulher,
abrandando as penas aos acusados.
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