quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Sandra Rosado elabora Projeto que altera Lei Maria da Penha para evitar abrandamento de pena contra agressores

A proposta está em avaliação e é da deputada Sandra Rosado (PSB-RN). A parlamentar elaborou Projeto de Lei que altera a tão famosa Lei Maria da Penha. A ideia é deixar claro que é proibida a aplicação dos chamados “institutos despenalizadores” aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Em outras palavras, os “institutos despenalizadores” deixam mais leves as penas contras os agressores das mulheres. Com o projeto, a deputada quer garantir que esses institutos não sejam usados pelos juízes e promotores nas ações de violência contra a mulher.

Atualmente, a Lei Maria da Penha já estabelece que a Lei dos Juizados não pode ser aplicada aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por outro lado, o projeto do novo Código de Processo Penal, que tramita na Câmara, revoga parte da Lei dos Juizados e incorpora outras. Isso abriria a possibilidade de uso dos institutos despenalizadores nos crimes de violência contra a mulher, abrandando as penas aos acusados.

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