Os municípios têm até dia 27 de maio, para colocar à disposição da população, informações sobre as despesas e as receitas orçamentárias, através do Portal Transparência.
Caso a lei não seja cumprida ou houver falhas na disponibilização do serviço, os entes públicos ficarão sujeitos as punições previstas na lei. Entre as sanções, está o não recebimento de transferências voluntárias e o gestor ainda pode ser processado por improbidade administrativa.
Opinião: Isso é o mínimo que os gestores podem e devem fazer. Prestar contas do nosso dinheiro. Pois todo o dinheiro arrecado e usado pelos governos federal, estadual e municipal, é nosso, sai do nosso bolso. Nós pagamos vários impostos, para que possamos ter saúde, educação, assistência, segurança, entre outos serviços, mas muitas vezes, esses serviços não chegam até a população mais carente, e quando esses serviços chegam, é de péssima qualidade. Por isso que devemos cobrar a prestação de contas desse dinheiro aos nossos administradores.
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