O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apreciou 13 volumes do Balancete
do Fundef referente ao exercício do ano de 2003, sob a responsabilidade
do ex-prefeito Antônio Petronilo, de Parelhas. O relator das contas foi o
conselheiro Tarcísio Costa, também seridoense.
De
acordo com o Acórdão 244/2013, a ementa do processo destaca que houve:
inexistência do parecer anual do Conselho de Acompanhamento Social do
Fundef – fato que configura falha de ordem formal, na esteira do recente
entendimento firmado por esta Corte de Contas – pagamento de multas e
taxas sobre saldo devedor que configura ilegalidade – pela
desaprovação das contas com o dever de ressarcimento ao erário. Além
de Tarcísio Costa, participaram da votação os conselheiros, Renato Dias e
Poti Júnior, e o Auditor Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro.
Decisão tomada: Por unanimidade.
Fonte: blog do Marcos Dantas
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