O segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06) e o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) são os destaques do Plenário para esta semana. As duas matérias estão pautadas para terça-feira (27). Na quarta-feira (28), pode ser votado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a favor da perda do mandato do deputado Natan Donadon (PMDB-RO).
Aprovada em primeiro turno por 378 votos a 48 e 13 abstenções, a PEC do Orçamento Impositivo torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
Nenhum comentário:
Postar um comentário