O governo do Estado não apresentou nenhuma proposta ao ministro Ricardo Lewandowski, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a discussão em torno da legalidade do corte orçamento promovido pelo Executivo no Judiciário potiguar. A revelação é do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Aderson Silvino.
“Jamais deixamos de atender as convocações para tratar das questões orçamentárias, canal que foi encerrado com a publicação de um decreto, instrumento de ingerência indevida do Executivo no Judiciário”, disse Aderson, durante a sessão da Corte Estadual de Justiça, nesta quarta-feira (04).
Na reunião em Brasília para discutir a sessão no Supremo, foi dito, recorda o presidente, que o Governo do RN tinha duas opções: a legalidade, cumprindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou a ilegalidade. “E nesse momento, diante do ministro Lewandowski, o Executivo não apresentou nenhuma proposta”, completou.
O desembargador informou aos demais membros do TJRN que todas as providências estão sendo tomadas para o cumprimento da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Por duas oportunidades, nos dias 23 e 30 de agosto, o Executivo recebeu ordem da principal Corte do país, para promover o repasse integral do duodécimo ao Judiciário potiguar, o que não foi feito até agora.
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