terça-feira, 13 de novembro de 2012

Reprovação nas contas eleitorais pode impedir eleito de tomar posse. Prazo foi encerrado

O prazo já foi encerrado para os candidatos que concorreram no primeiro turno das eleições apresentar prestação de contas de campanha, e até a diplomação a Justiça Eleitoral deverá julgar essas contas.

Pouco disseminado no meio jurídico, o Artigo 30-A foi introduzido na Lei Eleitoral com o objetivo de combater de forma efetiva o Caixa 2 nas eleições. Essa inovação foi aprovada em 2006, após o escândalo do Mensalão.

Pela lei, os candidatos estão obrigados a declarar todos os gastos de campanha, desde a produção do programa eleitoral, jingles, assessoria jurídica e contábil, locação de veículos e até a gasolina dos carros.

De acordo com o advogado Caio Vitor Barbosa, do Mendes Cunha Advogados, “o Artigo 30-A determina a perda do mandato do candidato que não declare todos os gastos de campanha e seja comprovado que ele tentou ludibriar a Justiça”.

O advogado explica sobre ação mais efetiva para perda do mandato. “Na ação fundada nesse Artigo não é avaliada a potencialidade da conduta ilícita influenciar no pleito. Quando essa é analisada, o julgamento do processo pode ser mais complexo. O Ministério Público e os partidos adversários só podem acionar o candidato sobre algum erro na prestação de contas até 15 dias após a diplomação”.

O que diz o Artigo:

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral relatando fatos e indicando provas e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.

§ 1º Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no que couber.

§ 2o  Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.

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