quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

Governo Federal prevê a compensação das perdas de arrecadação por causa da redução ICMS

Medida Provisória que prevê auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios foi publicada no Diário Oficial da União da quinta-feira (27) passada. O texto da MP 599/2012 estabelece a compensação das perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
 
De acordo com a Medida, a compensação será feita aos Estados de acordo com as perdas de arrecadação, causadas pela redução das alíquotas interestaduais do ICMS, e aos seus respectivos Municípios, na medida da perda efetivamente constatada.Assim, a União repassará 65% os recursos diretamente ao Estado e 25% aos seus Municípios. O rateio entre os Municípios será com base nos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS dos respectivos Estados.  

Nenhum comentário:

Postar um comentário