Medida Provisória que prevê auxílio
financeiro da União aos Estados e Municípios foi publicada no Diário
Oficial da União da quinta-feira (27) passada. O texto da MP 599/2012
estabelece a compensação das perdas de arrecadação decorrentes da
redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais
relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
De
acordo com a Medida, a compensação será feita aos Estados de acordo com
as perdas de arrecadação, causadas pela redução das alíquotas
interestaduais do ICMS, e aos seus respectivos Municípios, na medida da
perda efetivamente constatada.Assim, a União repassará 65% os recursos
diretamente ao Estado e 25% aos seus Municípios. O rateio entre os
Municípios será com base nos coeficientes individuais de participação na
distribuição da parcela do ICMS dos respectivos Estados.
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