O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou o Governo do
Estado a repassar aproximadamente R$ 40 milhões à Prefeitura do Natal. A
decisão da Corte foi no sentido de obrigar o Estado a cumprir o que
determina a Constituição Federal, no que se refere ao repasse, para o
município, dos impostos ICMS e IPVA. Segundo a Ação Cível Originária (nº
2011.012568-1), movida pelo Município de Natal, o repasse não está
sendo realizado há cerca de cinco anos, totalizando cerca de R$ 40
milhões em débitos para o Governo do Estado.
A Constituição
Federal determina que os Estados Membros devem repassar aos municípios
25% de toda a arrecadação do ICMS e 50% do que for arrecadado com o
IPVA. O que não está sendo realizado, segundo as alegações do Município.
A decisão atinge não apenas os repasses futuros, mas os que ficaram em
atraso e que deverão ser corrigidos monetariamente.
Fonte: Marcos Dantas
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