A Proposta de Emenda a Constituição
(PEC) 116/2011 – estende a cobrança do Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) às embarcações e aeronaves às receitas dos
Estados e Municípios – tramita no Congresso Nacional. A Confederação
Nacional de Municípios (CNM) pretende inserir ao texto, do senador
Lindbergh Farias (PT-RJ), maior participação dos Municípios na quota do
Imposto.
Se
for aprovada, a emenda vai afastar a inconstitucionalidade da cobrança
do IPVA de barcos e aeronaves. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia
se posicionado neste sentido, no julgamento de recurso extraordinário
contra a cobrança do Estado do Rio de Janeiro, em 2007.A matéria altera o
artigo 155 da Constituição Federal, que trata da instituição de
impostos por parte dos Estados. Ela está em analise na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
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